Independência funcional do MP é tema de repercussão geral

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a causa versa sobre a existência de preclusão (perda) do direito do MP, que atua em mesma instância, de recorrer da decisão do TJ

2ª Turma: busca e apreensão sem mandado judicial é possível em flagrante de crime permanente

No caso de flagrante de crime permanente, é possível a realização de busca e apreensão sem mandado judicial

HC questiona prestação de serviços como condição para suspensão de processo

Denúncia revela suposta prática de inscrição fraudulenta de eleitor

1ª Turma nega HC para major acusado de envolvimento com jogos de azar

Ele teria posição de destaque no contexto da quadrilha, e sua conduta se notabilizaria em termos de gravidade concreta, o que ensejaria reconhecimento de risco para ordem pública

Negada liminar a detento que queria progressão de regime sem exame criminológico

A defesa do acusado alegava que ele já tinha tempo suficiente para obter a progressão do regime. Sustentava, ademais, que a Lei nº 10.792/2003 suspendeu a obrigatoriedade do exame criminológico para concessão da progressão do regime prisional

Restabelecido livramento condicional de condenado que cometeu novo delito

Segundo o ministro, o livramento condicional tem natureza cautelar, decorrendo de decisão judicial fundamentada.

Traficante reclama o direito de fazer sustentação oral em recurso de agravo no TJ-SP

A defesa postula em caráter de liminar a anulação do acordão, alegando que a 6ª Turma do STJ não apreciou se o julgamento do agravo pelo TJ-SP seria nulo ou não, por falta de oportunidade da sustentação oral e, consequentemente, por cerceamento de defesa

Ministro Joaquim Barbosa mantém execução de decisão do TCU contra ex-diretor da Conab

O Ministro do STF negou seguimento ao mandado de segurança com o qual a defesa do acusado pretendia

Réu acusado de homicídio qualificado alega ter confessado sob tortura e pede trancamento de ação penal

Ainda segundo a defesa, D.B. negou o crime em juízo, alegando que sua confissão no inquérito policial teria ocorrido sob tortura.

Fazendeiro condenado por homicídio pede anulação do julgamento

O habeas está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Líder de movimento por moradia denunciado por homicídio durante ocupação recorre ao STF

Ele é acusado de homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e sem possibilidade de defesa da vítima) ocorrido durante uma ocupação ocorrida em 18 de agosto de 2002, que vitimou José Alberto dos Santos Pereira Mendes.

2ª Turma desconsidera agravantes e reduz pena de condenado por apropriação indébita

É dessa decisão do STJ que a defesa, alegando exasperação da pena, recorreu ao STF, por meio do Habeas Corpus (HC) 97400, hoje julgado.

Arquivado habeas corpus de preso que teve denúncia anulada

Acusado de roubo pede inconstitucionalidade de artigo do CPP sobre recurso de foragido

STF recebe habeas para extinguir extensão de medida sócio-educativa a maior de idade

STF concede liminar em Habeas Corpus a condenado por peculato

O crime é previsto no Código Penal e caracterizado pela apropriação de dinheiro ou bem público que tem posse em razão do cargo de funcionário público, em proveito próprio ou alheio.

Fiscais da Prefeitura do Estado de São Paulo terão pena reduzida pelo TJ-SP

1ª Turma nega HC e acusado por assassinato de criança vai a Júri Popular

Negada mudança de regime prisional a condenado por corrupção ativa

O ministro do STF Marco Aurélio indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus por Ernesto

Indeferida liminar para ex-mulher do juiz Rocha Mattos